Termos de Uso do ConexPass

1. Sobre o ConexPass

O ConexPass é uma plataforma digital independente que conecta consumidores a academias, estúdios e outros estabelecimentos que oferecem atividades físicas e esportivas, como musculação, pilates, natação, lutas e treinamento funcional.

Conforme a disponibilidade de cada funcionalidade, a plataforma poderá permitir a descoberta de estabelecimentos, a contratação de planos e pacotes comercializados pelos próprios parceiros, a compra de acessos avulsos e a contratação de assinaturas ConexPass para utilização de estabelecimentos participantes.

Os planos próprios dos parceiros são ofertas desses estabelecimentos e não se confundem com a assinatura de acesso à rede ConexPass. Um estabelecimento poderá comercializar ofertas próprias sem necessariamente participar da rede de assinatura ConexPass.

O ConexPass atua como plataforma de conexão, divulgação e intermediação digital, sem substituir o sistema de gestão utilizado pelos estabelecimentos. A execução presencial das atividades e a operação das instalações cabem aos respectivos estabelecimentos, observadas as responsabilidades legais de cada participante.

A disponibilidade de ofertas, estabelecimentos, modalidades, horários e condições depende da região, do parceiro e da modalidade contratada.

2. Cadastro e Conta

O cadastro poderá ser realizado sem a contratação imediata de um plano ou o cadastramento obrigatório de cartão de crédito. Para contratar funcionalidades pagas, poderão ser solicitados dados adicionais necessários à cobrança e à execução do serviço.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter a confidencialidade de suas credenciais. É responsável por comunicar prontamente suspeitas de acesso não autorizado.

Contas e benefícios individuais não podem ser cedidos, compartilhados ou utilizados por terceiros, salvo funcionalidades expressamente oferecidas para presente ou transferência, quando disponíveis e sujeitas a regras próprias.

O cadastro e a utilização estarão sujeitos aos requisitos de idade e capacidade civil a serem definidos para a operação, conforme a legislação aplicável.

3. Planos e Assinaturas

O ConexPass poderá disponibilizar modalidades distintas de contratação, conforme sua implantação e disponibilidade:

• Assinatura ConexPass: contratação recorrente que poderá permitir acesso a diferentes estabelecimentos participantes, conforme elegibilidade, limites, modalidades, frequência de utilização e demais regras do plano.
• Planos e pacotes próprios dos estabelecimentos: ofertas definidas e prestadas pelo parceiro, com condições comerciais e de utilização informadas antes da compra.
• Acessos avulsos: contratação pontual de atividade ou acesso, sem necessidade de assinatura recorrente, quando disponibilizada.

Antes da confirmação de qualquer contratação, deverão ser apresentadas as informações essenciais da oferta, incluindo fornecedor, descrição do serviço, preço total, vigência, recorrência, limites, necessidade de agendamento, condições de utilização e regras de cancelamento aplicáveis.

O ConexPass poderá oferecer alterações de plano, inclusive upgrade ou downgrade, com efeitos e eventual ajuste proporcional de valores apresentados previamente ao usuário, quando essa funcionalidade estiver disponível.

A renovação automática, quando aplicável, deverá ser informada de forma clara no momento da contratação, juntamente com os procedimentos para cancelamento.

Ponto para revisão jurídica: definir regras de cancelamento, direito de arrependimento, reembolso, expiração de pacotes, alteração de preços, renovação e responsabilidade pelo atendimento de cada modalidade.

4. Pagamentos

Quando houver serviços pagos, as formas de pagamento aceitas, o valor total, a identificação do responsável pela oferta e as condições de cobrança serão informados antes da conclusão da contratação.

Assinaturas ConexPass poderão envolver cobranças recorrentes, enquanto planos, pacotes e acessos próprios dos parceiros poderão seguir as condições específicas de cada oferta. A cobrança e os repasses poderão ser processados por prestadores especializados em pagamentos.

Os dados completos do cartão de crédito deverão ser processados pelo provedor de pagamentos habilitado; o ConexPass poderá armazenar identificadores de transação, tokens e informações limitadas necessárias à gestão do pagamento, sem armazenar o número completo do cartão nem o código de segurança.

Pagamentos recusados ou não concluídos poderão impedir a ativação de novos acessos ou afetar a continuidade de serviços recorrentes, respeitadas as informações prestadas ao consumidor e a legislação aplicável.

Em caso de contestação de cobrança, cancelamento ou pedido de reembolso, o usuário poderá procurar o canal de atendimento do ConexPass, sem prejuízo dos direitos legais e das responsabilidades do estabelecimento responsável pela oferta.

Ponto para revisão jurídica: validar o enquadramento do ConexPass na intermediação de pagamentos, identificação do fornecedor, emissão de documentos fiscais, chargebacks e divisão de responsabilidades entre plataforma, parceiro e gateway.

5. Check-in

Na modalidade de assinatura ConexPass, a utilização de determinados estabelecimentos poderá exigir check-in pelo aplicativo, sujeito à confirmação do parceiro e às regras do plano contratado.

O check-in poderá considerar a localização aproximada do dispositivo, o horário de funcionamento, a elegibilidade do estabelecimento, os limites de frequência e outras verificações antifraude. A solicitação de check-in não garante, por si só, a liberação do acesso: o usuário deverá aguardar a confirmação quando exigida.

Nas contratações de planos, pacotes ou acessos próprios dos estabelecimentos, o acesso poderá ser validado por comprovante ou mecanismo digital específico, sem necessariamente utilizar o mesmo fluxo de aprovação do check-in da assinatura ConexPass.

É proibido realizar check-ins ou validações fraudulentas, compartilhar comprovantes individuais de acesso ou simular localização. Situações suspeitas poderão ser analisadas e medidas proporcionais poderão ser adotadas, observado o direito de contestação do usuário.

As regras específicas de distância, limite diário, prazo de confirmação e validade do acesso deverão ser exibidas de forma acessível no aplicativo quando aplicáveis.

6. Utilização dos Estabelecimentos Parceiros

Os estabelecimentos parceiros são responsáveis pela prestação presencial das atividades que oferecem, pelas informações e condições de suas próprias ofertas, pelas instalações, pelos profissionais, pelas exigências de saúde e segurança e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atuação.

O usuário deverá observar horários, regras de agendamento, capacidade, condições de elegibilidade, normas internas e eventuais requisitos para a prática da atividade, desde que informados de maneira adequada.

A disponibilidade de um estabelecimento ou atividade pode variar. Alterações ou cancelamentos de ofertas e reservas deverão observar os direitos do consumidor e as condições informadas na contratação.

O ConexPass responde por suas próprias obrigações na operação da plataforma e na intermediação, conforme a legislação aplicável; nenhuma disposição destes Termos afasta direitos legais do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas por contrato.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o ConexPass, o usuário se compromete a:

• manter os dados de cadastro corretos e atualizados;
• utilizar sua própria conta e proteger suas credenciais;
• respeitar os limites e as condições do plano, pacote ou acesso contratado;
• não realizar check-ins, compras, reservas ou validações de acesso fraudulentas;
• respeitar os profissionais, as instalações e as regras legítimas dos estabelecimentos;
• não praticar condutas ilícitas, abusivas ou que comprometam a segurança de outros usuários e da plataforma;
• não acessar indevidamente sistemas, contas ou dados de terceiros.

Quando funcionalidades de comunidade e publicações forem disponibilizadas, poderão ser estabelecidas regras complementares de conteúdo, convivência, denúncia e moderação, que deverão ser informadas aos usuários.

8. Suspensão ou Encerramento da Conta

O ConexPass poderá adotar medidas proporcionais de prevenção, restrição temporária ou suspensão de conta em casos de suspeita fundamentada de fraude, risco à segurança ou descumprimento destes Termos, observada a legislação aplicável.

Sempre que possível e adequado, o usuário será informado dos motivos e dos meios disponíveis para esclarecimento ou contestação, ressalvadas situações em que a comunicação comprometa a segurança ou investigação legítima.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados. A exclusão da conta não implica automaticamente cancelamento de obrigações financeiras já constituídas ou eliminação imediata de dados cuja conservação seja legalmente necessária.

As consequências sobre assinaturas ativas, valores pagos, acessos não utilizados e reembolsos deverão respeitar a oferta contratada e os direitos do consumidor.

9. Disponibilidade do Serviço

O ConexPass buscará manter seus canais digitais disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções e atualizações ou enfrentar indisponibilidades técnicas, inclusive por falhas de serviços de terceiros.

Quando uma falha da plataforma comprometer uma contratação, pagamento ou utilização de acesso, a ocorrência será analisada pelos canais de atendimento, observados os direitos do consumidor e as responsabilidades aplicáveis.

As funcionalidades descritas como futuras ou em desenvolvimento somente estarão disponíveis após seu efetivo lançamento e comunicação nos canais oficiais.

10. Propriedade Intelectual

A marca ConexPass, seus elementos visuais, software, interfaces, textos e demais materiais próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual.

Marcas, imagens, descrições e demais conteúdos fornecidos pelos estabelecimentos permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares, que deverão possuir autorização para sua utilização na plataforma.

Eventuais conteúdos publicados por usuários em funcionalidades de comunidade, quando disponibilizadas, dependerão de regras específicas de licença, moderação e direitos de terceiros, a serem apresentadas antes de sua utilização.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no ConexPass observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as informações disponibilizadas na Política de Privacidade.

A Política descreve categorias de dados, finalidades, uso de localização, pagamentos, compartilhamentos com parceiros, segurança, retenção e direitos dos titulares. A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos quando exigidos por lei.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações nos serviços, no modelo de operação ou na legislação.

Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada, especialmente quando afetarem condições essenciais de contratos em andamento. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão acessíveis nos canais oficiais.

Alterações não afastam direitos adquiridos ou garantias previstas na legislação de proteção ao consumidor.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Eventuais conflitos serão tratados conforme as normas de competência e os direitos assegurados ao consumidor, sem imposição de foro que restrinja direitos legalmente protegidos.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações sobre contratações, cancelamentos ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:

Ponto para revisão jurídica: confirmar a identificação civil do responsável pela operação enquanto o projeto não possuir pessoa jurídica constituída e definir o canal formal de atendimento ao consumidor.